| Projeto: |
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PL 64 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-64/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0064-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA EXTERNA / AREA INTERNA / CAMERA DE VIDEO / ESCOLA MUNICIPAL / FILMAGEM / GRAVACAO / INSTALACAO / PRAZO / SALA DE AULA / SEGURANCA / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1067-2020
ver documento EDUC1392-2021
ver documento FIN1338-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | CCJ | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 27/08/2019 | | SGP22 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | CCJ | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 27/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | ADM | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | EDUC | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 23/11/2021 | | FIN | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 06/12/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 273/2019 de 20/05/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/05/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001119-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 306/2020
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